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O que te causa a leitura da afirmação acima? Esta foi a afirmação do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, momentos antes de assumir a presidência da suprema corte brasileira. Na visão do então presidente do STF, apenas advogados mais qualificados podem exercer advocacia nos tribunais superiores, devendo limitar-se quem pode defender causas perante...

Candidato do concurso da PM-DF havia sido reprovado na fase de investigação social, sob a justificativa da PM de que o candidato ostentava conduta desabonadora de vida pregressa. Diante da eliminação, o candidato impetrou um Mandado de Segurança, para ter seus direitos garantidos pelo poder judiciário. Em sua defesa, foi requerida a anulação do ato...

Origem do divórcio no Brasil O Direito de Família vem apresentando grande avanço civilizatório nos últimos anos, exemplo disso é o caso em debate acerca da possibilidade da decretação do divórcio antes mesmo da citação do réu. Em linhas gerais, tem-se que o matrimônio no Brasil teve grande influencia do Direito Canônico, sendo considerado algo...

A propriedade industrial é a regulação dos direitos sobre os bens imateriais de uma empresa, tidos como intelectuais, tais como patentes de invenção, marcas, nomes comerciais, dentre outros. A propriedade industrial, diferentemente do direito autoral, exige registro prévio no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). As medidas fiscalizatórias por parte da União, estados e municípios,...

No último século, as notáveis evoluções levaram o mundo à instituição cada vez maior de relações internacionais. Relações jurídicas, políticas ou simplesmente mercadológicas são comuns entre a maioria dos países do mundo. Da mesma maneira, a facilidade de locomoção e comunicação, aliada às liberdades conquistadas pelos cidadãos, fez crescer também a instituição de relações familiares...

Quando alguém falece deixando um legado patrimonial, surge a necessidade de se listar, partilhar e transferir para o nome dos respectivos herdeiros estes bens. Isso é feito através do procedimento de inventário. Conforme dispõe o Código Civil, no regulamento do Direito Sucessório, o momento da abertura da sucessão é a morte, a partir do qual...

O Código Civil (1) vigente desde 2002, cujo projeto data de 1.975, já é considerado ultrapassado em vários aspectos. Afinal, a atividade legislativa é limitada e burocrática, e, em especial quanto à evolução tecnológica, não alcança as rápidas mudanças. Recentemente, com o grande boom do mercado digital, aqui compreendido pelo aumento de investimentos em moedas...

A doação é uma espécie de contrato pelo qual alguém por mera e livre vontade transfere a outra pessoa algum patrimônio ou bens próprios. Este instituto é muito utilizado por pais que desejam, em vida, garantir conforto material a alguns ou todos os filhos. Porém, a doação entre ascendentes e descendentes, embora seja plenamente possível,...

A recém promulgada Lei 13.964/2019 (1), denominada “pacote anticrime”, entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020. A Lei é polêmica e vem sendo considerada por algumas instituições e juristas como um grande avanço na legislação penal, enquanto outros a criticam duramente e falam em retrocesso. Fato é que a Lei institui alterações...

As questões familiares, muitas vezes, são levadas à justiça na busca de solução de conflitos extremos, devido a complexidade e peculiaridade envolvendo cada caso. Embora as disposições do Código Civil com vigência atual tenham evoluído consideravelmente nas últimas décadas com relação às hipóteses de dissolução do casamento, os juízes têm de enfrentar questões as quais...